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Termos e Condições

 

📜 Termos e Condições de Uso – Anuncia Vale Classificados

Razão Social: Anuncia Vale Classificados Online 
CPF: 7-**1-***/2*
Sede: Estrela/RS
Última atualização: 04/07/2025

Versão: 18.0.0

1. 📘 Definições

  • 🖥️ Plataforma: O site www.anunciavale.com.br, operado pela Anucia Vale Classificados Online.
  • 🙋 Usuário/Anunciante: Pessoa física ou jurídica que utiliza nossos serviços para publicar anúncios.
  • 🗂️ Conteúdo: Todo material inserido pelos usuários (textos, imagens, vídeos, dados).

Base Legal:
📚 Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014)
📚 LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)

2. ✅ Aceitação dos Termos

  • 📌 O uso da Plataforma implica aceitação integral destes Termos e da Política de Privacidade.
  • 🚫 Menores de 18 anos não podem se cadastrar, nem com representação legal. É Totalmente Proibido.

Base Legal:
📚 Código Civil (Art. 3º)
📚 CDC – Código de Defesa do Consumidor (Art. 39)

3. 📝 Cadastro e Obrigações

3.1 📄 Requisitos para Anunciantes

  • 🆔 Fornecer dados verdadeiros e atualizados.
  • 🏢 Empresas devem informar um CNPJ válido.

3.2 ⚖️ Responsabilidades do Anunciante

  • ✔️ Garantir a veracidade das informações nos anúncios.
  • 📷 Ter direitos autorais sobre textos e imagens publicados.
  • 🚫 Não veicular conteúdos ilegais.

✅ Declaração Obrigatória (Checkbox):
"Declaro que meus anúncios estão em conformidade com as leis brasileiras, incluindo Código de Defesa do Consumidor, Lei de Direitos Autorais e Marco Civil da Internet, isentando a Plataforma de qualquer responsabilidade por eventuais violações."

Base Legal:
📚 CDC (Art. 37)
📚 Lei 9.610/1998 – Direitos Autorais
📚 Código Penal (Art. 171)

4. 🚫 Regras para Publicação

4.1 Conteúdos Proibidos

  • 🔫 Itens ilegais (armas, drogas, produtos piratas)
  • ❌ Conteúdos discriminatórios (raça, gênero, religião – Lei 7.716/1989)
  • 🚫 Anúncios enganosos ou fraudulentos (CDC Art. 37)

⚠️ Denuncie conteúdos ofensivos ou criminosos diretamente em:
👉 https://www.delegaciaeletronica.rs.gov.br

4.2 Remoção de Conteúdo

🛠️ A Plataforma pode remover anúncios sem aviso prévio se violarem os termos.

Base Legal:
📚 Marco Civil da Internet (Art. 19)
📚 Lei 12.737/2012 – Crimes Cibernéticos

5. 📜 Direitos Fundamentais, Liberdades Individuais e Igualdade de Tratamento

Esta plataforma reconhece, respeita e assegura de forma irrevogável os seguintes direitos fundamentais dos(as) usuários(as), com base na Constituição Federal do Brasil, nos tratados internacionais de direitos humanos e nas legislações específicas de proteção à diversidade, à liberdade e à dignidade humana:

5.1 Liberdade de Expressão, Filosófica e Religiosa

  • CF – Art. 5º, IV e VI: Liberdade de manifestação do pensamento, consciência, crença e cultos religiosos.
  • Art. 220 da CF: Liberdade de criação, manifestação e informação, vedando censura prévia.
  • DUDH – Art. 18 e 19: Liberdade de pensamento, religião, opinião e expressão por quaisquer meios.

5.2 Igualdade, Não Discriminação e Direitos Humanos Universais

  • CF – Art. 5º: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.”
  • Art. 3º, IV da CF: Promover o bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade ou qualquer outra forma de discriminação.
  • §2º do Art. 5º: Estende os direitos fundamentais aos tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte.
  • DUDH – Art. 1º e 2º: Todos nascem livres e iguais em dignidade e direitos.

5.3 Direitos da População LGBTQIA+ 🏳️‍🌈

5.3.1 Garantias Constitucionais e Legais
  • STF – ADPF 442/2019: Reconhece homofobia e transfobia como crimes equiparados ao racismo.
  • STF – ADI 4275/2018: Garante a alteração de nome e gênero em cartório.
  • Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006): Aplicável a mulheres trans, travestis e casais homoafetivos.
  • Decreto nº 8.727/2016: Garante o uso do nome social na administração pública federal.
  • Portaria nº 2.836/2011 (SUS): Estabelece a Política Nacional de Saúde Integral LGBT.
  • Lei nº 14.597/2023: Proíbe homofobia e transfobia em eventos esportivos.
5.3.2 Tratados e Princípios Internacionais
  • Princípios de Yogyakarta (2006): Direito à identidade de gênero, orientação sexual e proteção contra discriminação.
  • Convenção Americana de Direitos Humanos: Direito à identidade de gênero e autodeterminação.

5.4 Encaminhamento em Caso de Violação

  • 🔒 Bloqueio ou remoção de conteúdo e perfis infratores;
  • ⚖️ Encaminhamento às autoridades (Delegacias, MP, Defensorias);
  • 📄 Auxílio para registro de boletim de ocorrência:
    👉 https://www.delegaciaeletronica.rs.gov.br

5.5 Compromisso da Plataforma

  • Liberdade de expressão com responsabilidade;
  • Igualdade de direitos para todas as pessoas;
  • Proteção imediata contra violações, com respaldo legal.

Todos os direitos aqui listados são inegociáveis, irrevogáveis e baseiam-se em princípios constitucionais e universais.

6. 🔒 Limitação de Responsabilidade

  • 💸 Não nos responsabilizamos por transações entre usuários.
  • 🧐 Não garantimos a veracidade de dados inseridos por terceiros.
  • 🌐 Não nos responsabilizamos por conteúdo de terceiros.

Base Legal:
📚 Marco Civil da Internet (Art. 18)

7. 🛠️ Direitos da Plataforma

  • 🔧 Moderar e reclassificar anúncios quando necessário.
  • 🚫 Suspender ou excluir contas por violação dos termos.

8. ⚖️ Disposições Finais

8.1 Lei Aplicável e Foro

  • 📜 Regido pelas leis brasileiras.
  • 🏛️ Foro: Estrela/RS

8.2 Contato

🌐 Website: www.anunciavale.com.br

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